POLÍTICA DE PRIVACIDADE


Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário dos Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Sindico profissional, encontraram informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

  1. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
  2. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  3. Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  4. Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
  5. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  7. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  8. Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
  9. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  10. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  11. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  12. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  13. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
  14. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
  15. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
  16. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
  17. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  18. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
  19. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional.
  20. Validação biográfica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.
  21. Validação biométrica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biométrica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança.
  22. Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Descrição do serviço
Com o objetivo principal de atender as demandas do mercado imobiliário, a Imobiliária COMERLATO oferta os serviços de Locação de Imóveis, Compra e Venda de Imóveis, Administração de Condomínios e Gestão, conforme escopos descritos abaixo:

  1. Locação de imóveis: O Proprietário do imóvel (titular de dados) realiza o cadastro do seu imóvel pelo Site da Imobiliária COMERLATO, preenchendo formulário específico para este fim ou envia os dados de seu imóvel por email ou por whatsapp ou realiza o cadastro de seu imóvel em visita presencial à Imobiliária COMERLATO ou ainda através de formulário na plataforma Google. Ao finalizar o processo de cadastro do imóvel, o Proprietário deve autorizar a realização de sessão de fotos, vídeos e visita ao imóvel, não necessariamente nesta ordem e não obrigatoriamente as três ações, pela equipe da Imobiliária COMERLATO, bem como informar todos os dados inerentes para a publicação do anúncio de seu imóvel, o qual será publicado e divulgado no site e nos canais online e off-line que a Imobiliária COMERLATO está inserida, entre eles sites específicos de divulgação de imóveis, bem como em sua rede de parceiros e cooperados. Para que ocorra esta divulgação o Proprietário formaliza a autorização de Autorização de Divulgação, através de whatsapp, email, documento físico entre outras formas. Com a divulgação do anúncio, o imóvel de locação ficará disponível para o mercado alvo, onde interessados, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, poderão consultar e solicitar informações, agendar visitas e fazer propostas de negociação, as quais podem ou não ser aceitas pelo Proprietário do imóvel. Importante citar que nenhuma das operações, representam qualquer direito ou expectativa de garantia à locação do imóvel. Esta garantia somente ocorre após a execução do Contrato de Locação e o respectivo contrato de prestação de serviços. Se a proposta do inquilino for aceita, seus dados pessoais serão coletados para a finalidade de executar o fluxo de análise de crédito. São aceitos até que 5 (cinco) pessoas possam ser indicadas para compor a renda mínima de operação de locação. Essas pessoas não necessariamente, precisam morar no imóvel que será alugado, nem na mesma cidade, porém farão parte do Contrato de Locação e se responsabilizarão por ele de forma solidária. A Imobiliária COMERLATO informará, em prazo razoável, o resultado da análise. Se a análise de crédito do inquilino, for positiva e a proposta for aceita pelo Proprietário do imóvel, a Imobiliária COMERLATO, irá verificar a documentação de ambas as partes envolvidas procedera a formalização do processo de locação, por meio do Contrato de Locação, o qual será assinado eletronicamente. No mesmo processo, adicionalmente, será formalizado um Contrato de Prestação de Serviços entre a Imobiliária COMERLATO e o Proprietário do imóvel, o qual irá dispor e conter as regras para intermediação e administração da locação Após a assinatura do Contrato de Locação, a equipe de Vistoriadores parceiros ou cooperados da Imobiliária COMERLATO, irá realizar a vistoria do imóvel antes da entrada do Inquilino, para posterior entrega de chaves. A Imobiliária COMERLATO atuará como intermediadora e administradora da locação do imóvel e nas relações entre Inquilino e Proprietário e permanecerá neste escopo até que haja a rescisão do Contrato de Locação ou do contrato de prestação de serviços. Este serviço está embasado na LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, denominada Lei do Inquilinato.
  2. Compra e Venda de Imóveis:

O Proprietário do imóvel (titular de dados) realiza o cadastro do seu imóvel no Site da Imobiliária Comerlato, preenchendo formulário específico ou envia os dados do imóvel por email ou por whatsapp ou realiza o cadastro em visita presencial e autoriza que a Imobiliária COMERLATO e/ou seus corretores credenciados entrarão em contato para compreender, tirar dúvidas e auxiliar a publicação do anúncio de venda de seu imóvel.
Com objetivo de garantir a segurança dos serviços, prevenir fraudes e ter um fluxo assertivo, serão analisados documentos específicos inerentes ao imóvel para validação, como por exemplo: matrícula do imóvel, RG do proprietário (situação legal das partes), dentre outros.
Após o Proprietário fornecer todas as informações necessárias para a publicação do imóvel, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Proprietário, o mesmo permitirá que se proceda a realização de sessão de fotos e vídeo do imóvel pela equipe da Imobiliária Comerlato, parceiros ou cooperados e na sequência o anúncio do imóvel será publicado no Site e demais canais on line e off-line,  onde a Imobiliária COMERLATO está inserida e que sejam para o referido escopo.
Com o anúncio sendo divulgado e havendo interessados na compra do mesmo, o Proprietário será notificado e deverá indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores ao imóvel, acompanhado com o Corretor de Imóveis.
O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos abaixo:
Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário. O fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta.
A Imobiliária COMERLATO e/ou seus corretores credenciados poderão entrar em contato com o Comprador por telefone, e-mail, whatsapp ou outro meio eficiente de contato, para confirmar a proposta e clarificar a composição dos valores envolvidos, como:  Valor Total da Proposta, Valor de Entrada, Valor disponível do FGTS (se este for utilizado), Valor Financiado, simular Valor da taxa de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), Valor de Registro do Imóvel e Valor da Escritura. Outros documentos poderão ser solicitados pela Imobiliária COMERLATO e/ou seus corretores credenciados para base de formalização da Proposta.
Para qualificar as partes na Assinatura de Compromisso de Compra e Venda, encaminhar e/ou contrato de financiamento imobiliário e escritura pública, a Imobiliária COMERLATO e/ou seus corretores credenciados irão solicitar os documentos necessários, como por exemplo: Comprovante de residência, estado civil, RG e CPF, profissão e a existência de outros Proprietários ou Compradores, bem como demais documentos que podem ser solicitados pelas instituições para formalização do negócio.
Este serviço está embasado na Lei nº 13.786, de dezembro de 2018.

  1. Administração de Condomínios:
  2. Outro Produtos e/ou Serviços:

 

Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a.           Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b.           Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c.           Proteção do computador;
d.           Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e.           Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f.          Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g.           Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h.           Perímetro inseguro;
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?
A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://sso.acesso.gov.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta. 
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A Administração pública se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato o encarregado de dados, pelo e-mail encarregado@comerlato.com.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado nos Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Sindico profissional  (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para os Serviços Imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Imobiliária Comerlato LTDA.
Endereço: R. 24 de Outubro, 1324 - Moinhos de Vento, Porto Alegre - RS, 90510-001.
E-mail: comerlato@comerlato.com.
Telefone: 51 3357.9410.

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para os Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Sindico profissional, o Controlador Imobiliária Comerlato LTDA também atua como operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais, através de seus colaboradores dispostos em departamentos e setores, os quais tratam os dados pessoais inerentes as suas atividades.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para os Serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado de dados, citado abaixo:

  1. Nome: Ducatti.
  2. Email: encarregado@comerlato.com
  3. Telefones de contato: +55 51 980119125 ou 51 3357.9410

 
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
-Nome completo
-Nome social
-Data de nascimento
-Sexo
-Filiação
-Nacionalidade
-Naturalidade
-Número de inscrição no CPF
-Situação cadastral no CPF
-Estado civil
-Endereço de e-mail
-Endereço
-Número de telefone
-RG
-Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)
-Localização do usuário
-Registro de acesso
-Foto do usuário
Os serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional realizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, os serviços imobiliários que compreendem: -Compra e Venda de Imóveis; -Locação de imóveis; -Administração de condomínios; -Gestão predial; -Síndico profissional, se comprometem a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os dados de crianças e adolescentes, conforme Seção III da LGPD, são tratados para a exclusiva finalidade de cadastro como proprietário de imóveis, quando estes estiverem acompanhados de seus tutores legais. Os dados coletados são adequados e limitados ao que é exigido pelas finalidades que determinam o tratamento

Como os dados são coletados?
Nome completo : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Nome social : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Data de nascimento : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Sexo : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Filiação : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Nacionalidade : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Naturalidade : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Número de inscrição no CPF : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Situação cadastral no CPF : Obtido do site da Receita Federal.
Estado civil : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Endereço de e-mail : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Endereço : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Número de telefone : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
RG : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Cookies, Comandos de programação que coletam dos navegadores/ dispositivos.
Localização do usuário : Cookies, Comandos de programação que coletam dos navegadores/ dispositivos.
Registro de acesso : Cookies, Comandos de programação que coletam dos navegadores/ dispositivos.
Foto do usuário : Informado pelo usuário, obtido pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Para que fim utilizamos seus dados?

  1. Nome completo : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  2. Nome social : Dado utilizado para comunicação informal com o titular, inclusive em emails, SMS e chats;
  3. Data de nascimento : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  4. Sexo : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  5. Filiação : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  6. Nacionalidade : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  7. Naturalidade : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  8. Número de inscrição no CPF : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  9. Situação cadastral no CPF : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  10. Estado civil : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  11. Endereço de e-mail : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  12. Endereço : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  13. Número de telefone : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  14. RG : Dado necessário para identificação do titular para uso e dentro serviço;
  15. Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Dado utilizado para segurança do serviço;
  16. Localização do usuário : Dado utilizado para segurança do serviço;
  17. Registro de acesso : Dado para personalizar a experiência do titular de dados na condição de usuário do serviço;
  18. Foto do usuário : Dado utilizado para identificação visual do titular dentro do serviço.

 
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo : Coleta; Acesso; Arquivamento; Avaliação; Controle; Distribuição; Eliminação; Extração; Modificação; Processamento; Recepção; Reprodução; Transferência; Utilização, Transmissão.
Nome social : Coleta; Acesso; Arquivamento; Avaliação; Controle; Distribuição; Eliminação; Extração; Modificação; Processamento; Recepção; Reprodução; Transferência; Utilização, Transmissão.
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